Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Importunação sexual. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Réus não localizados nos endereços por eles fornecidos citação por edital. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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