Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Associação criminosa. Excesso de prazo no julgamento dos embargos de declaração. Prejudicado. Ofensa ao CPP, art. 316. Cpp. Prazo não peremptório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Com a superveniência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa, que não foram acolhidos, está prejudicada a análise da alegação de excesso de prazo. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que «a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 ao CPP, art. 316 estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução desse ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do cust odiado cautelar em liberdade « (AgRg no RHC 130.942/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2020).... (Continua)