Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Matéria constitucional. Competência do STF. Violação aos arts. 5º, 6º, 9º e 10 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, pois se trata de matéria cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102.... (Continua)