Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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