Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurispridencial.Ausência indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

I - Depreende-se da CF/88, art. 105, III, a, que a competência do STJ, na via estreita do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal.... (Continua)