Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos preenchidos. Não comprovação de dedicação a atividades criminosas. Quantidade de droga como critério de modulação do quantum redutor. Possibilidade. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.

I - CASO EM EXAME... (Continua)