Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação precisa de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A parte agravante não indicou o dispositivo legal tido por violado, o que implica na deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).... (Continua)