Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento em face dos sócios. Constatação da presumida. Dissolução irregular mediante certidão do oficial de justiça. Teoria da actio nata. Recurso improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)