Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade significativa de droga apreendida. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Fixação de regime inicial fechado. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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