Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena. Fração redutora de 1/6 (um sexto). Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena mantida no mesmo patamar. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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