Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. Ausência. Alegações genéricas. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania que, por meio da Portaria 246, de 5 de abril de 2024, anulou a Portaria Ministerial 1.728, de 8 de julho de 2004, a qual havia declarado anistiado político Hélio Paulo de Freitas.... (Continua)