Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração na prática de ato infracional. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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