Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Pretensão de maior aumento da pena- Base. Impossibilidade. Critério proporcional adotado na origem. Fixado o dobro da pena mínima. Apreensão de 859,700kg de maconha. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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