Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Busca pessoal. Suspeição genérica (atitude suspeita). Ordem concedida. Absolvição do paciente. Insurgência ministerial. Improcedente. Agravo não provido. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça exige, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, que a fundada suspeita (justa causa) descrita no CPP, art. 244 seja baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e que se diferencie da mera suspeita intuitiva e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.... (Continua)