Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial - COJUN, por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, sobre juros anteriores, violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, o Estado interpôs agravo interno contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)