Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegratória e demolitória. Rodovia. Faixa de domínio. Construção em área non aedificandi. Lei 13.913/2019. Extinção sem exame de mérito. Construção em faixa de domínio sem prévia autorização. Reintegração e demolição mantidas. Direito à indenização não evidenciado. Recurso especial não conhecido. Acórdão na origem fundamentado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação reintegratória e demolitória. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)