Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ameaça. Violação ao CPP, art. 386, I. Alteração do fundamento da absolvição. Necessidade de reexame probatório aprofundado. Incidência da súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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