Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de receptação e posse irregular de munição. Aplicação do princípio da insignificância não cabível. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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