Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8494.2509

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Sentença condenatória reformada pelo tjgo. Invasão domiciliar ilegal. Denúncia anônima. Provas ilícitas. Quantidade inexpressiva de entorpecentes. Absolvição ratificada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... ()

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