Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao sat/gilrat. Enquadramento das atividades perigosas por meio do Decreto 6.957/2009. Legalidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É legítimo o enquadramento, por meio de decreto, das atividades perigosas desenvolvidas por empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT/RAT. Precedentes.... (Continua)