Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Inovação recursal. Preclusão. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem registrou que a alegação de que o prazo prescricional teria sido suspenso não foi objeto da apelação, configurando inovação recursal. Registrou ainda que mesmo as matérias referentes às questões de ordem pública, uma vez expressamente apreciadas em Juízo, sem que tenha havido oportuna interposição de recurso, tornam-se imutáveis e insuscetíveis de discussão entre as partes. Referido fundamento não foi impugnado pela recorrente, incidindo no caso a Súmula 283/STF.... (Continua)