Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório. Palavra dos policiais e apreensão de drogas. Suposta ilegalidade da busca pessoal. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O parecer do Ministério Público Federal - MPF emitido no habeas corpus possui caráter meramente opinativo, não vinculando a autoridade judicial, razão pela qual, cabe ao Relator decidir o mandamus conforme seu livre convencimento motivado, ainda que contrário à opinião do Parquet.... (Continua)