Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea não configurada. Aplicação correta do sistema trifásico. Pena- Base acima do mínimo legal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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