Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição por ausência de provas. Condenação fundamentada. Reexame de provas. Impossibilidade. Causa de diminuição da pena. Réu dedica-Se à atividade criminosa. Afastamento da minorante fundamentado. Elementos concretos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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