Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Posse de munição. Atipicidade da conduta não reconhecida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contexto de tráfico de drogas. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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