Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício complementar. Revisão. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Trato sucessivo. Quinquenal. Súmula 83/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de indicação do artigo de Lei objeto de interpretação divergente. Deficiência do cotejo analítico. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de ação de recomposição de diferenças de complementação de aposentadoria.... (Continua)