Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Concurso público. Afrodescendentes. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Mandado de segurança. Escola preparatória de cadetes do ar. Vagas reservadas a candidatos negros. Autodeclaração do impetrante não homologada pela comissão de heteroidentificação. Eliminação do certame, inclusive em relação às vagas de ampla concorrência. Aferição de legalidade de cláusulas editalícias pelo poder judiciário. Possibilidade. Caso concreto. Ilegalidade caracterizada. Interpretação sistemática da Lei 12.990/2014, art. 2º, caput, § 3º, c/c o Lei 12.990/2014, art. 3º.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra indigitado ato ilegal atribuído ao Presidente da Comissão de Heteroidentificação Complementar da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), que, no âmbito do processo seletivo destinado ao ingresso naquela instituição militar de ensino, para o ano de 2020, não homologou sua autodeclaração como pessoa negra (preta ou parda), para fins de concorrer às vagas destinadas a afrodescendentes, eliminando-o do certame, apesar de também ter sido classificado dentro das vagas destinadas à ampla concorrência. ... (Continua)