Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis. Réu tecnicamente primário. Não demonstração de envovimento profundo com a criminalidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ministerial desprovido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática deste Relator que deu provimento parcial ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente, ora agravado, por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau.... (Continua)