Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Insurgência do executado. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento na organização criminosa «liga da justiça. Concessão de progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade de deferimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece no STJ o entendimento no sentido de que, acaso devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. Precedentes. Ressalva do ponto de vista do Relator.... (Continua)