Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena do crime de tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) . Aplicação inviável. Antecedentes infracionais análagos ao tráfico. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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