Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Município de Sítio Novo/RN ajuizou ação em face da União, objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição destinada ao custeio de aposentadorias especiais (RAT), instituída pela Lei 8.212/91, art. 22, II, no percentual de 2%, mantendo o seu enquadramento no risco mínimo (percentual de 1%), bem como a abstenção de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN ou de dificultar qualquer outro pleito na seara administrativa, tal como a emissão de Certidão Negativa de Débitos, ou mesmo a Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)