Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Tese recursal. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a tese recursal de que as normas que concedem isenções tributárias devem ser interpretadas literalmente, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)