Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8541.9753

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Regime semiaberto. Compatibilidade. Reiterada conduta delitiva do agente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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