Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de recolhimento de contribuições com atraso ao trabalhador rural. Ausência de fungibilidade. Ausência de dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória em aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo o pedido inicial sendo considerado improcedente. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi não conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 8.688,00 (oito mil e seiscentos e oitenta e oito reais).... (Continua)