Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão de salvo-Conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Documentação não apresentada ao tribunal de origem. Ausência de laudo técnico que indique a quantidade de plantas a serem cultivadas. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A Corte local negou pedido de salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal em razão de não ter sido juntado aos autos laudo técnico com indicativo da quantidade necessária de plantas a serem cultivadas, o que vai ao encontro do entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que «a exigência de documentação idônea é indispensável à concessão de salvo-conduto para autorização de plantio de maconha para fins medicinais (AgRg no RHC 198.124/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024).... (Continua)