Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Adicional de insalubridade. Recurso especial não conhecido. Lei local. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidora pública ajuizou ação em face do Estado do Amapá, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, com efeitos financeiros desde quando se tornaram devidos. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para excluir os honorários sucumbênciais, devendo o arbitramento ocorrer na fase de liquidação. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)