Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Subtração de bem de valor não expressivo (1 botijão de gás). Inexpressividade da lesão jurídica. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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