Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal a quo. Ilegitimidade ad causam da agravante e de não observância da jusrisprudência do STF e STJ. Inocorrência.

1 - Não ocorreu violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a ofensa aos referido dispositivos legais somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa, não estando o órgão julgador obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos manifestados pelas partes, bastando que indique os fundamentos em que apoiou sua convicção no decidir.... (Continua)