Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Súmula 7, STJ. Súmula 83, STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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