Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Demolição de imóvel, erigido irregularmente, em terreno de marinha. Área de preservação permanente. Destruição da vegetação de restinga. CPC/2015, art. 537. Redução das astreintes pela metade. Recurso especial provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote