Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Incidente de inconstitucionalidade. Militar. Gratificação de comando na inatividade. Inconstitucionalidade formal e material da emenda constitucional 54/2017. O recurso apresenta teor eminentemente constitucional. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, objetivando o recebimento de Gratificação de Comando.... (Continua)