Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Pequena quantidade de entorpecente apreendido. Fundamentação inadequada. Precedentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Manutenção do regime inicial mais gravoso. Precedentes. Parcial provimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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