Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Obrigação tributária periódica. Decadência. Prazo. Termo inicial. Tema repetitivo 1.273. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Verificada a omissão, de rigor, o saneamento da mácula, em exame do recurso especial, verifica-se que a questão entelada, qual seja, definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente, foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.273.... (Continua)