Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Questão de ordem no REsp 1.813.684/sp. Corte especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-Feira de carnaval.

1 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem obser var a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores.... (Continua)