Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de pedido em habeas corpus. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior.... (Continua)