Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não incidência no caso concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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