Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Grupo econômico de fato em fraude ao fisco. Medidas constritivas adotadas I naudita altera parte em desfavor de terceiros. Valores bloqueados via bacenjud. Incidência da s úmula 7/STJ. Incidência da súmula 211/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudêncial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União objetivando cobrança de crédito em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente mantida, com o acórdão no agravo de instrumento tendo provimento parcial no pleito. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 98.232,54 (noventa e oito mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).... (Continua)