Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8599.5491

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pleito absolutório. Inexistência do fato. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... ()

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