Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Lei 11.343/2006, art. 35. Ofensa ao princípio da correlação. Inobservância do regramento do CPP, art. 384. Vínculo associativo estável e permanente não demonstrado concretamente. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para a infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 207/STJ. Minorante. Reincidência de um dos recorrentes. Vedação legal.

1 - Na hipótese dos autos, a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35 caracteriza ofensa ao princípio da correlação, uma vez que a denúncia não descreve, sequer minimamente, as circunstâncias elementares desse crime. Encerrada a instrução, o Ministério Público ofereceu razões finais na própria audiência, limitando-se a postular que os dois corréus fossem condenados pela prática do crime do art. 33 dessa lei.... (Continua)