Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Bis in idem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que acolheu embargos de declaração para excluir condenação em honorários advocatícios.... (Continua)